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Sped Fiscal

SPED, abreviação de Sistema Público de Escrituração Digital, sistema entrou em vigor para algumas empresas em 2008 em caráter de teste, atingindo em 2009 grande parte das empresas tributadas pelo lucro real no país.

Dentro de cada área: Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica, o SPED tem o objetivo de tornar os processos mais eficientes, o que beneficiará os usuários com tempo e ganho de produtividade.

   1. Introdução

Nesta matéria abordaremos o assunto, Escrituração Fiscal Digital - EFD, que tem como objetivo através do Convênio ICMS 143/2006, a implantação de uma sistemática nacional de escrituração  digital para substituir a forma atual, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando o cumprimento dessa obrigação acessória e permitindo, ao mesmo tempo, o melhor acompanhamento dessas informações pelo Fisco.

O Estado de São Paulo, através da Portaria 147/2009, regulamentou as disposições sobre EFD.
 

    2. Objetivo do SPED

Os titulares das administrações tributárias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de capitais, com o objetivo de buscar soluções conjuntas das três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

Portanto, a integração e compartilhamento de informações têm o objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias.

Principais objetivos do SPED:

    - Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;

    - Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com estabelecimentos de diferentes órgãos fiscalizadores;
    - Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso as informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

    2.1 Informações sobre SPED

A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Essas informações referem-se aos dados correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, considerando-se totalidade das informações:

- as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

-  as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

-  qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

A atual forma de escrituração de livros fiscais será substituída por um arquivo digital que conterá a EFD, onde estarão englobadas todas as informações que hoje são prestadas por meio dos livros fiscais, além de outras que sejam de interesse da administração tributária.

Apesar de a EFD tratar sobre a apuração de IPI e ICMS, qualquer situação de exceção na tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

    2.2 Benefícios da EFD

 A escrituração fiscal digital trará aos contribuintes e as  administrações tributárias federal, estadual, do Distrito Federal e dos municípios,  os seguintes benefícios:

- Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel;

-  Eliminação do papel;

- Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;

- Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas;

- Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;

- Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;

- Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação);

- Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias;

- Rapidez no acesso às informações;

- Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos;

-  Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um layout padrão;

- Redução de custos administrativos;

- Melhoria da qualidade da informação;

- Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;

- Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes;

- Redução do “Custo Brasil;

- Aperfeiçoamento do combate à sonegação;

- Preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel.

    2.3 Universo de Atuação do SPED

A maioria dos contribuintes já se utiliza dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil. As imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico.

A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução.

- Sped Contábil

- Sped Fiscal

- NF-e - Ambiente Nacional

- NFS-e

- CT-e

- e-Lalur

- Central de Balanços

   2.4 Obrigações que poderão ser Inclusas no SPED

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no portal do SPED, listou  algumas das obrigações acessórias que os contribuintes são atualmente obrigados pelos fiscos a entregar e que poderão ser incorporados ao SPED:

- Guias informativas anuais;

- Arquivos do Convênio 57/95;

- Informações do IPI na DIPJ;

- Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação), no caso de Ressarcimento de IPI;

- DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais;

- DCP - Declaração do Crédito Presumido do IPI;

- DE - Demonstrativo de Exportação;

- DIF (Bebidas, Cigarros e Papel Imune);

- Arquivos digitais dos produtos do capítulo 33 da TIPI (Obrigação acessória específica para os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria cuja receita bruta com a venda desses produtos seja igual ou superior a 100 milhões).

 
      3. Obrigatoriedade EFD

A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O contribuinte relacionado no Protocolo ICMS 77/2008, deverá efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que trata o artigo 250-A do RICMS/SP, conforme  disposto a Portaria 147/2009.

O contribuinte não relacionado no Protocolo supracitado ficará dispensado da EFD. Entretanto o contribuinte dispensado da EFD,  deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o item 5 desta matéria, de acordo com os artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do RICMS/SP.

O contribuinte dispensado da EFD, poderá optar pela adoção da EFD, em caráter irretratável, mediante pedido que abranja todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, o qual deverá ser dirigido ao Posto Fiscal de vinculação de qualquer um desses estabelecimentos.

No caso de incorporação, cisão ou fusão de empresas, a obrigatoriedade  se estenderá à empresa incorporadora e às empresas resultantes da cisão e da fusão, caso estejam obrigadas à EFD, respectivamente:

1- a empresa incorporada;

2 - a empresa cindida;

3 - pelo menos uma das empresas fusionadas.

A dispensa informada acima, poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato administrativo expedido pela autoridade tributária competente, hipótese em que o respectivo contribuinte ficará obrigado a efetuar a EFD.

A relação de contribuintes obrigados a EFD havia sido estabelecida pelo Protocolo ICMS 76/2008. O Despacho que tornou público este Protocolo ICMS todavia, foi tornado sem efeito pelo Despacho 67/2008, não tendo surtido efeito essa relação.

Portanto, a obrigatoriedade da EFD, a partir de 1º.01.2009, aplica-se somente aos contribuintes especificados nos anexos do Protocolo 77/2008.

Estará disponivel no site do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como “Lista_Obrigados_EFD_2009.pdf” e terá como chave de codificação digital a seqüência “f56f841facd737305e2d4be8c20bd8f7”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.


    4. Livros Abrangidos pela EFD

A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais:

- Registro de Entradas;

- Registro de Saídas;

- Registro de Inventário;

- Registro de Apuração do IPI;

- Registro de Apuração do ICMS. 


   5. Geração do Arquivo Digital

O contribuinte deverá observar as especificações técnicas estabelecidas em Ato Cotepe, cujo leiaute será detalhado por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações. Esses registros constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

O arquivo digital da EFD deverá conter:

- a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive;

- a apuração do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte;

- a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma a garantir a autenticidade e a validade jurídica das informações nele contidas;

- a informação sobre qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do lançamento do imposto, com a indicação do respectivo dispositivo legal.

Considera-se totalidade das informações:

- as relativas às entradas e saídas, a qualquer título, de bens e mercadorias no estabelecimento do contribuinte bem como de serviços por ele tomados e prestados, incluindo, quando aplicável, a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte;

- as relativas à aquisição ou à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;

- as relativas, quando aplicável, à quantidade, descrição e valores de bens, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte;

- aquelas que devam constar na guia de informação de que trata o artigo 253 do Regulamento do ICMS e cujos respectivos registros estejam previstos no leiaute correspondente ao perfil de apresentação da EFD atribuído ao contribuinte;

- demais informações que repercutam no inventário físico e contábil, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS.

- O contribuinte ficará dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo I desta matéria.

O contribuinte que, estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, previsto na Portaria 85/2007,  ficará,  além do disposto no Anexo I,  dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo II desta matéria.


    6. Assinatura Digital

Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

O ICP-Brasil é "um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" .

Assinatura digital será verificada quanto a sua autoria, autenticidade e validade, no início do processo de transmissão do arquivo.


    7. Informações a serem Prestadas a Secretaria da Fazenda

O contribuinte deverá, para cada período de referência, prestar, à Secretaria da Fazenda, as informações relativas à EFD correspondente.

A empresa  deverá, relativamente a cada estabelecimento localizado neste Estado, gerar um único arquivo digital da EFD e enviá-lo uma única vez à Secretaria da Fazenda, salvo na hipótese de retificação da EFD, citada no item 9.1 desta matéria.

O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da  legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no parágrafo anterior,  prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência.

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

As informações regulamentadas no Protocolo 147/2009, deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD de acordo com o layout correspondente ao perfil de apresentação definido em Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS.

Na hipótese de não ter sido atribuído nenhum perfil de apresentação ao contribuinte, este deverá gerar o arquivo digital da EFD com base no layout correspondente ao perfil de apresentação mais detalhado dentre aqueles definidos em Ato COTEPE.

   
    8. Geração do Arquivo da EFD e do seu Envio a Secretaria da Fazenda

O layout do arquivo digital da EFD, será estruturado em blocos de informações dispostas por tipo de documento, contendo, cada bloco, os registros individualizados por operações ou prestações, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações.

Os registros correspondem ao conjunto das informações contidas nos documentos fiscais emitidos ou recebidos, em qualquer meio, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte, e de outras informações de interesse fiscal, gravadas no arquivo digital da EFD.

    8.1 Tabelas e Códigos

Na Escrituração Fiscal Digital, será utilizado as seguintes tabelas e códigos:

- Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH);

- Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

- Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970;

- Código de Situação Tributária (CST) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970;

- Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III desta matéria.

O arquivo digital da EFD, cuja geração é de responsabilidade do contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de layout mediante uso do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado por meio de “download” no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped.

    8.2 Validação dos Registros

A validação dos registros, restringe-se à verificação efetuada pelo PVA-EFD quanto à consistência aritmética e da estrutura lógica das informações contidas no arquivo digital da EFD em face das orientações e especificações técnicas do leiaute.

Deverá ser efetuada antes do envio do arquivo digital da EFD à Secretaria da Fazenda, e após a validação dos registros, a  verificação da validade e da autenticidade da assinatura digital, a  geração de algoritmo que garanta a integridade das informações contidas no arquivo digital da EFD, e o  envio do arquivo digital da EFD diretamente à Secretaria da Fazenda, por meio da Internet, mediante utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, independentemente da quantidade de registros nele contidos ou do seu tamanho.

Para o envio do arquivo digital, o  contribuinte deverá efetuar o “download” do programa TED mediante acesso à página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe.

A Secretaria da Fazenda deverá, imediatamente após ter recepcionado regularmente o arquivo digital da EFD, deverá  retransmiti-lo, por meio da Internet, ao ambiente nacional do SPED, observados os padrões deste, especialmente no que diz respeito à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância.

Na hipótese do ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda não estar disponível para fins de recepção e processamento do arquivo digital da EFD,  o contribuinte deverá, alternativamente, enviar o arquivo digital da EFD diretamente ao ambiente nacional do SPED, por meio da Internet, de acordo os procedimentos previstos naquele ambiente.

Fica vedada a geração e o envio do arquivo digital da EFD por meio ou em forma diversa do que previsto na Portaria CAT 147/2009.


    9. Prazo de Entrega da EFD

O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere.

Todavia, diante da complexidade da EFD, foi prorrogado o prazo relativo à primeira entrega, conforme  Ato COTEPE/ICMS 45/2008. Portanto o contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente,  até 30 de setembro de 2009, os arquivos digitais da EFD relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro a agosto de 2009. E até 31 de dezembro de 2009, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2009.

Os arquivos digitais da EFD, deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência.

O contribuinte que, nos termos do artigo 16 e do Anexo III, ambos da Portaria CAT 85/2007, não estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, ficará, relativamente aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2009, dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo IV, desta matéria.

    9.1 Retificação da EFD

O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda já tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.

A empresa deverá gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo.

Enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital, em substituição ao último arquivo digital da EFD por ela regularmente recepcionado.

Poderá, retificar a EFD relativa ao período de referência, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda, em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD de que trata o item 9, desta matéria.

Após decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, dependerá de autorização da Secretaria da Fazenda a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação, quando desta resultar, cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração:

1 - diminuição do imposto a pagar;

2 - aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte;

3 - alteração do valor total de entradas;

4 - alteração do valor total de saídas.

Observação: A obrigatoriedade do item 3 e 4,  deste item, só produzirá efeito a partir de 01/2011.

    9.2 Perda do Prazo de Retificação

Na perda do prazo de retificação, a empresa deverá protocolizar pedido de retificação da EFD perante o Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu estabelecimento, instruindo-o com os seguintes documentos:

1 - demonstrativo da retificação da EFD, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas;

2 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificada;

3 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD retificadora;

4 - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida em razão da substituição da EFD original.

Após decorridos 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, em qualquer caso, a sua substituição com finalidade de retificação só poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda.

O arquivo digital, desde que regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda, ficará pendente de  homologação para fins de retificação da EFD enquanto tal retificação não tiver sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda.

Será considerada inválida a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação efetuada em desacordo com as disposições deste item.

A responsabilidade pela decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD, fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal perante o qual tiver sido protocolizado o respectivo pedido de retificação da EFD.

O Delegado Regional Tributário poderá, atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade fiscal.

A retificação da EFD somente será autorizada pela Secretaria da Fazenda mediante manifestação favorável da autoridade fiscal competente.

A autoridade fiscal competente receberá os documentos supracitados, mediante a emissão de um protocolo ao contribuinte, no qual constará a data prevista para o efetivo processamento da retificação.

Caso a retificação da EFD seja autorizada pela Secretaria da Fazenda, a autoridade fiscal competente enviará eletronicamente o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico - PFE e entregará ao contribuinte cópia do respectivo protocolo que comprove a regular recepção do arquivo enviado.

A decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD será notificada ao contribuinte por meio de correspondência expedida por registro postal ao endereço do estabelecimento por meio do qual ele tiver protocolizado o respectivo pedido de retificação.

Para fins de análise do pedido de retificação da EFD, além do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, poderão, a critério da autoridade fiscal competente, ser realizadas verificações fiscais.

Se a retificação da EFD resultar em diminuição de débito fiscal já inscrito na Dívida Ativa, a autoridade fiscal responsável deverá encaminhar o respectivo requerimento à Procuradoria Geral do Estado, devidamente instruído com:

1 - os documentos apresentados pelo contribuinte;

2 - a sua manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de retificação da EFD.

Após a Procuradoria Geral do Estado ter se manifestado sobre a possibilidade ou não de diminuição dos débitos fiscais do ICMS por meio da retificação da EFD e a subseqüente adoção das medidas de sua competência, o respectivo requerimento deverá ser devolvido ao Posto Fiscal de origem para que a autoridade fiscal competente tome as providências necessárias.

Caso a manifestação da Procuradoria Geral do Estado seja desfavorável à diminuição dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa mediante a retificação da EFD e a autoridade fiscal competente tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento do respectivo pedido de retificação, o contribuinte poderá, nos termos do disposto no inciso II do artigo 63 do RICMS, creditar-se do valor correspondente à respectiva diferença para fins de compensação com futuros débitos fiscais do ICMS, desde que observadas as demais disposições aplicáveis para a escrituração e o aproveitamento do crédito do imposto, conforme previstas nos artigos 59 a 84 do RICMS.

  
     10. Guarda das Informações em Relação a EFD

O contribuinte deverá, observados os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, conservar pelo menos uma cópia do arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda pelo prazo de 05 anos, conforme  previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

Todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com a EFD, independentemente de terem existência física ou digital, deverão ser conservados pelo contribuinte pelo prazo de 05 anos.

Os registros e controles de todas as operações e prestações discriminadas na documentação comprobatória, deverão ser originados e mantidos de forma segregada por estabelecimento.

Os documentos  supracitados deverão ser apresentados à autoridade fiscal competente quando por esta solicitados.

As obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da EFD não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à EFD.


    11. Registros EFD

Seguem abaixo os anexos regulamentados pela Portaria 147/2009, referentes aos registros EFD.

    11.1 Anexo I

Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD.

Registro Descrição
C114 Cupom Fiscal Referenciado - Nas operações de Entrada
C176 Complemento de Item-Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)
C197 Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal
C425 Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)
C495 Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)
E113 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais
E115 Apuração - Informações Adicionais
E240 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais
1200 Controle de Créditos Fiscais - ICMS
1210 Utilização de Créditos Fiscais - ICMS
1400 Informação sobre Valor Agregado

    11.2 Anexo II

Registros cujas informações estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF.

Registro Descrição
C300 Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)
C310 Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)
C320 Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)
C321 Itens dos Resumos Diários dos Documentos (código 02)

    11.3 Anexo III

Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto

Código Descrição
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS
SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST
SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS
SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST
SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS
SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST
SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS
SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST
SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS
SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST

    11.4 Anexo IV

Registros cujas informações estão temporariamente dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes não obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF.

Registro Descrição
C350 Nota Fiscal de venda a consumidor (código 02)
C370 Itens do documento (código 02)
C390 Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02).

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